Medicina do trabalho

  

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

- Norma regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte do empregador, do PCMSO;

- Deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores;

- O programa deve incluir a realização dos exames médicos, complementares e emissão do Documento Base e do Relatório Anual.

  

ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Admissional:

O exame médico deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.

Periódico:

- Anual, quando menores de dezoito anos e maiores de quarenta e cinco anos de idade;
- A cada dois anos, para trabalhadores entre dezoito anos e quarenta e cinco anos de idade.

Retorno ao trabalho:

Deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho, após ausência superior a 30 (Trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

Mudança de função:

Para fins desta NR, entende-se por mudança de função toda e qualquer aleração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Demissional:

Será obrigatoriamente realizado até a data da homologação.

Contrato de medicina do trabalho NR7.
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